Reunião extraordinária aprova sete projetos do Executivo

Sete projetos de autoria do poder Executivo foram aprovados durante a Reunião Plenária Extraordinária realizada na tarde de hoje,10. A primeira matéria da pauta (PLE 49/2015), que obteve 22 votos dos parlamentares, tratou da criação do Programa de Melhoria Habitacional. O programa realizará melhorias de unidades habitacionais para promoção da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Cidade, às famílias de baixa renda cuja moradia necessite de melhorias de infraestrutura básica.

Logo após foi aprovado o PLE 35/2015, em primeira discussão, que estabelece a alteração do artigo 3° da Lei 16.695 de 05 de outubro de 2001, alterada pela Lei n° 17.907 de 27 de setembro de 2013, que criou o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDEC, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, estabeleceu o rito processual e a competência do PROCON. De acordo com a justificativa do Executivo, a medida visa melhorar o atendimento e a defesa dos consumidores utilizando os recursos do fundo municipal dentro dos limites legais com o fim de melhor atender aos interesses da coletividade, oferecendo maior independência ao PROCON Recife. Já a proposta 32/2015 autoriza o poder Executivo a contribuir com a entidade FONAC – Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais, foi acatada pelos parlamentares

Também foram aprovados em primeira discussão o projeto 25/2015 sobre a extinção da Comissão Municipal do Mobral; o 16/2015 que dará um novo nome à Creche Escola localizada na rua Vale do Cariri, bairro do Ibura: Creche Escola Recife Governador Eduardo Campos. Já o 31/2015 tem como objetivo a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN / Recife. Através do SMSAN será possível que o poder público municipal, com a participação da sociedade civil organizada, formule e implemente políticas, planos, programas e ações com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada na cidade do Recife.

A última matéria apreciada no plenário foi o PLE 33/2015 que trata do Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Em 10.12.15 às 17h14.