Reunião pública debate PEC 555/2006 como estratégia nacional

A reunião pública foi realizada a partir de solicitação das entidades corporativas dos servidores públicos aos dois vereadores. Os debates ocorreram no plenário. “Esse é um debate importante e a Câmara Municipal do Recife não pode ficar de fora. Sob a ótica do ajuste fiscal e do impacto financeiro nas contas públicas, os servidores públicos têm seus direitos usurpados, rendimentos reduzidos e são vilipendiados por problemas de Governo que não foram causados por eles e não serão sanados, por maior que seja o sacrifício imposto aos aposentados e aos pensionistas”, justificou o vereador Jayme Asfora. Já Almir Fernando explicou que a contribuição que é paga hoje pelos aposentados e pensionistas, significa, na prátrica, que eles continuam contribuindo para a Previdência Social. “Isso é inadmissível. Por isso, espero que a PEC 555 seja aprovada no Congresso Nacional”.

Os debates levaram a concluir que os servidores públicos foram os principais prejudicadois com as reformas previdenciárias, na qual está incluído o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003. A mesa dos debates foi composta pelos dois vereadores, além do presidente do  Instituto Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert; o presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), José Wladimir Acioli; o presidente do Sindifisco, Francelino Valença; a auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, Clemilce Carvalho; e o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE), José Luis Simões.

“A PEC 555 tenta resgatar a dignidade dos aposentados e pensionistas. Em 2004, todos foram surpreendidos porque voltaram a contribuir depois de 30 ou 35 anos pagando a Previdência Social. As regras do jogo foram mudadas após o término da partida”, considerou Francelino Valença. Desde 2004, o servidor público federal que recebe uma aposentadoria maior que R$ 4 mil e 300, paga 11% do valor excedente à Previdência Social. Os estaduais de Pernambuco, 13,5%. “Quem se aposentou, já pagou a Previdência. Pagar de novo é bitributação, portanto, é ilegal”, esclareceu Edison Guilhereme Haubert. “Por isso, é importante essa mobilização, para resgatarmos nossos direitos adquiridos pela Constituição. Não podemos aceitar essa ignomínia, essa violência histórica. Temos força para ganhar essa luta no Congresso Nacional e não podemos aceitar que deputados e senadores não deliberem sobre esta matéria”, observou. Habubert acrescentou que em 2006, a PEC 555 foi apresentada, aprovada nas comissões da Câmara Federal, e desde 2010 está aguardando para ser votda em plenário.

Francelino Valença, por sua vez, acrescentou que cerca de 400 deputados já pediram para a PEC 555 entrar na ordem do dia, mas “há manobras contábeis que impedem a votação, justificadas pelo rombo da Previdência, que é de alguns bilhões de reais”, disse. Ele estimou que o déficit da Previdência é cerca de R$ 50 bilhões. “Mas, ao mesmo tempo, a renúncia fiscal do Executivo, que são os incentivos que o estado dá às grandes empresas, ficou em torno de R$ 7 bilhões. Só no ano passado, R$ 70 milhões”, disse. Acrescentou que a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, na prática, representa que “as pessoas voltaram a pagar, como se fossem se aposentar novamente. Ou seja, vão pagar a Previdência até a morte”.

Clemilce Carvalho considerou que a aprovação da PEC 555, no Congresso, será “uma maneira de se retribuir ao servidor parte do salário que está sendo confiscado desde 2004”. Essa contribuição, disse ela, é um abuso. “Pagamos a Previdência pela segunda vez e não recebemos benefícios de volta. Isso é um dos maiores erros administrativos do Brail. Só falta vontade política para a emeda ser votada”. Com um exemplar da Constituição Federal em mãos, José Wladimir Acioli disse que o pagamento das contribuições à Previdência, pelos aposentados, “é um ponto de indignidade da União, um desrespeito para com a história do serviço público e do país”. Ele também criticou os ministros do Supremo Tribunal Federal, que logo após a inclusão da Emenda Constitucional 41, em 2003, deram parecer favorável ao artigo 41.

José Luis Simões parabenizou a Câmara Municipal do Recife, em nome dos vereadores Jayme Asfora e Almir Fernando, pela organização da reunião pública. “Esse momento reforça a luta em defesa de uma causa que é de todos os brasileiros. Afinal, os aposentados passaram mais de 30 anos contribuindo com a Previdência e agora veem os seus direitos usurpados. Então, essa reunião é um exercício de cidadania, é uma prática democracia, é uma forma de dizer que a Câmara respeita os direitos dos aposentados”. Ele disse, ainda, que somente a pressão da sociedade vai permitir que os parlamentares federais votem a PEC 555. “Ninguém está pedindo privilégios, mas a restituição dos nossos direitos”.

Em 19.02.2014, às 13h08.