Rinaldo Junior anuncia sanção de lei que protege direitos de terceirizados

“Esta é uma notícia muito boa para as pessoas que realizam serviços terceirizados. É uma conquista gigantesca para os trabalhadores, que sofrem porque as empresas nem sempre resguardam os direitos desses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.

“O objetivo do meu projeto de lei, que agora virou lei, é determinar que os Poderes Públicos do município do Recife efetuem retenções nas parcelas pagas pela gestão municipal do Recife às empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados, para a provisão de encargos trabalhistas relativos a férias, abono de férias, décimo terceiro salário, multa do FGTS, dispensa sem justa causa, bem como para a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário”, esclareceu.

Rinaldo Junior esclareceu que, como não era possível inserir tal ordenamento jurídico em leis existentes, em especial na Lei de Licitações, fazia-se necessária a criação de uma lei específica para atender aos objetivos dos terceirizados.  “A lei  visa evitar o atraso injustificável de verbas trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos Órgãos da Administração Pública Municipal do Recife por parte das empresas contratadas”.

Segundo o vereador, é recorrente por parte das empresas terceirizadas que possuem contratos de prestação de serviços o atraso ou o não recolhimento de verbas trabalhistas (a exemplo do FGTS) e previdenciárias desses trabalhadores, mesmo com o repasse de verbas públicas para o cumprimento dessas obrigações.


Em 24.09.2019, ás 16h15.