Rinaldo Junior critica decisão contrária à aplicação de aposentadoria especial às Guardas Municipais

Nesta terça-feira (3), é comemorado o Dia do Guarda Civil. Mas, de acordo com o vereador Rinaldo Junior (sem partido), não será possível celebrar neste ano. Na tribuna da Casa de José Mariano, o parlamentar criticou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou, na última segunda-feira (2), a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial aos guardas municipais. Em seu discurso, ele rebateu o entendimento do STF de que a periculosidade não é inerente à atividade.

O Tribunal seguiu o posicionamento do ministro Roberto Barroso, segundo o qual as atividades de risco do Estado estão disciplinadas no art. 144 da Constituição Federal – o dispositivo discrimina os órgãos das forças de segurança, das quais as Guardas não fazem parte. O tratamento dado pelo Supremo aos guardas é diferente do dispensado aos agentes penitenciários, que também não constam no artigo, mas cujos direitos foram reconhecidos excepcionalmente.

“No dia de ontem, os ministros do STF decidiram que a Guarda Civil não tem mais direito à aposentadoria especial. Alguns dos votos dos ministros alegaram que essa categoria não sofre os riscos da função. Não sabem eles que o bandido não escolhe cor de farda nem o distintivo. Ele atira”, disse Rinaldo Junior ao plenário da Câmara.

O vereador citou alguns dos destacamentos da Guarda Municipal do Recife que estariam sujeitos a um maior nível de risco profissional. “Segundo os ministros do Supremo, a única função do guarda civil é tomar conta de prédios públicos. Mas esta Casa criou, por exemplo, a Brigada Maria da Penha. No Recife, existem as Rondac, criadas para coibir a ação de bandidos.”

Em 03.09.2019, às 16h43