Rinaldo Júnior entra com representação contra prefeito

Rinaldo Júnior lembrou que já tinha feito essa denúncia em plenário, mas a Prefeitura do Recife não deu atenção ao problema. Na semana passada o vereador ocupou a tribuna da Câmara Municipal do Recife para denunciar que o Poder Executivo está descumprindo o artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo estabelece que  “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.”

A CTTU, disse ele, vem promovendo modificações em carros usados nos trabalhos de fiscalização sem a autorização do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). “Todos os veículos utilizados pela CTTU  encontram-se irregulares no que concerne à mudança de característica de cor, o que é uma infração permanente, de natureza gravíssima, cuja sanção é o recolhimento do veículo ao depósito”.

De acordo com o parlamentar, a frota da CTTU passou por modificações como envelopamento e instalação de giroflex, mas a autorização para essas mudanças não constariam no certificado de licenciamento dos veículos (CRLV). Ainda segundo Rinaldo Junior, a situação colocaria em posição difícil os próprios agentes de trânsito do Recife. “Baseado nas várias denúncias, eu me inteirei dos assuntos. Os veículos são locados de uma empresa terceirizada. Eles foram modificados sem prévia comunicação ao Detran-PE”, disse.

O vereador solicitou que seja apresentada uma ação civil pública contra as irregularidades que o seu gabinete identificou em ato contínuo, no trânsito, e requer ainda que o Detran seja oficiado para que apresente o lista dos veículos da CTTU que estão em situação irregular. O objetivo é tomar medidas legais cabíveis.

Em 03.10.2017, às 17h05.