Câmara Municipal do Recife
Roberto Pandolfi explica projeto do Código Tributário na Câmara
Roberto Pandolfi disse que o Recife está “numa posição incômoda em relação às demais capitais brasileiras”no que diz respeito à arrecadação do ITBI porque a o crescimento foi de 2,55% entre os anos de 2004 a 2011. “Foi o quarto pior crescimento de arrecadação do ITBI no Brasil, apesar do boom imobiliário por que passamos”, observou. E o diagnóstico dessa realidade, segundo ele, é que “o Recife é a capital da informalidade”. Dois terços dos contratos de imóveis do município estão na informalidade. Para ajudar a diminuir esse problema, o secretário afirmou que foi criado na Prefeitura do Recife o Setor de Inteligência Fiscal, que fez um estudo de alternativas para reversão desse quadro”.
O projeto de lei número 13/2013, do Poder Executivo, foi elaborado a partir dos estudos desse setor. Em tramitação na Câmara, o projeto já recebeu quatro emendas modificativas e substitutivas. Duas delas são de autoria de vereadores e as outras duas, do próprio Poder Executivo. Uma dessas foi elaborada após reunião do secretário Roberto Pandolfi, na Prefeitura do Recife, quarta-feira, com representantes de entidades que têm interesse nas alterações do ITBI, como o Sinduscom, Ademi e Secovi. A lógica do projeto de lei, após a reunião com as entidades, tem quatro eixos, todos eles previstos nas emendas.
Esses eixos foram explicados pelo secretário. O primeiro, cria a alíquota reduzida de 1,8% e permite o parcelamento do pagamento. “A alíquota reduzida de 1,8% é para quem pagar o ITBI até 30 dias para contratos à vista ou quitados em período não superior a um ano; para quem pagar em até 90 dias para contratos superiores a um ano; no caso de imóveis em construção, os prazos serão contados a partir do habite-se; nos imóveis financiados pelo SFH, o prazo será de 180 dias a partir do habite-se”, explicou. Nesses casos previstos, o parcelamento será em 10 vezes sem juros e correção monetária, o que evitará a informalidade dos contratos.
No segundo eixo, o projeto também estabelece, segundo explicou o secretário, a alíquota de 3% para quem não respeitar os prazos previstos. Os atuais contratos de gaveta poderão ser regularizados até 31 de dezembro de 2013, sem a alíquota de 3%. O terceiro eixo previsto nas emendas eleva om limite de isenção para aquisição de residência própria. A isenção passará de R$ 19.381,43 para R$ 63 mil. O quarto e último, apresentado pelo secretário, diz que as alíquotas para imóveis financiados pelo SFH serão de 1% sobre o valor financeiro, até o limite de R$ 500 mil; e de 1,8% sobre o valor que superar o limite de R$ 500 mil.
A apresentação do secretário Roberto Pandolfi, que compareceu à Câmara Municipal acompanhado do gestor jurídico da Secretaria de Finanças, Roberto Albuquerque, foi seguida de ampla discussão. Os vereadores fizeram questionamentos, tiraram dúvidas, apresentaram críticas e observações ao projeto de lei. Estiveram presentes o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jairo Brito (PT); a vice-presidente da comissão, Priscila Krause (DEM), o primeiro secretário da Câmara, Augusto Carreras (PV); o líder do governo na Câmara, Gilberto Alves (PTN); Raul Jungamann (MD); Carlos Gueiros (PTB); Estéfano Menudo (PSB); Eurico Freire (PV); Aderaldo Pinto (PRTB) e Felipe Francismar (PSB). Com base nas emendas e nos debates, o presidente da comissão, que também é relator do projeto, apresentará o seu parecer para análise na próxima reunião da comissão, prevista para a próxima semana.
Em 16.05.2013, às 14h30.
