Romerinho Jatobá pede liberação de depósitos para estados e municípios

O vereador Romerinho Jatobá (PR) fez um apelo ao Poder Judiciário no sentido de dar celeridade à transferência de recursos dos depósitos judiciários e administrativos aos municípios e estados. A lei, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP,) foi sancionada pelo Governo Federal, mas sem prazo para a realização da transferência.

A lei indica que durante a tramitação de um processo contra um ente público, é obrigatório um depósito em um valor estimado pela Justiça, que corresponde a possíveis perdas para o estado ou município. 70% dos recursos depositados em juízo devem ser transferidos para os estados e municípios para ser usados como receita.

“São mais de R$ 21 bilhões em depósitos em todo o Brasil que não foram transferidos. Só no Recife são R$ 100 milhões em depósitos administrativos. 70% disso deveriam ser transferidos para o município e poderia ser investido em Saúde e Educação. Em tempos de crise, como este, cada centavo faz muita diferença”, avaliou o vereador. “Por isso apelo que o Judiciário se posicione para que tenhamos um menor impacto nessa crise”.

Em 23.09.2015, às 16h40.