Romero Albuquerque diz que TJPE vai mandar Prefeitura cumprir lei

O vereador Romero Albuquerque (PP) anunciou que até o dia 19 de dezembro será regulamentada a lei municipal 17.918/2013, que proíbe a circulação, no Recife, de carroças movidas a tração animal. “Mas eu quero informar que ela não será regulamentada por iniciativa do prefeito Geraldo Julio. A Prefeitura do Recife, até aqui, não demonstrou nenhum interesse e engavetou essa lei desde 2013. Inclusive, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (Seda) respondeu a meus pedidos de informações sobre essa lei citando que não havia previsão para a regulamentação”, anunciou o vereador, na reunião ordinária desta segunda-feira (26).

O vereador disse que a lei será regulamentada por iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “Se a Prefeitura não regulamentar a lei, automaticamente, terá que adotar o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, nas ruas do Recife, que será proposta pelo próprio Tribunal de Justiça”, disse. Para o vereador a Prefeitura não regulamentou até hoje “porque não tem respeito pelas decisões e trata a questão animal com total descaso”, afirmou.

Romero Albuquerque explicou que o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, proposto pelo Procurador de Justiça, terá duas etapas: a primeira terá duração de seis meses (cadastramento de todos os carroceiros que circulam no Recife, microchipando o animal), e fiscalização desses veículos. A segunda etapa, disse ele, contará com acompanhamento e monitoramento dos carroceiros e seus animais, além de ações de incentivos para entrega voluntária desses animais ao CVA.

Em 26.11.2018, ás 16h38.