Servidores com deficiência terão horário especial de trabalho

De acordo com o projeto de resolução o horário especial de trabalho será concedido quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, sendo essa jornada extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que comprove não ter outra forma de garantir a assistência adequada à pessoa com deficiência.

“A proposta está de acordo com nossa Carta Magna, que garante proteção à pessoa portadora de deficiência. É nesse sentido que o projeto de resolução concede o horário especial de trabalho, tornando possível que os seus beneficiários possam suprir a sua permanente necessidade de assistência, dispensando compensação de horários ou prejuízos de seus rendimentos”, observou o presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Marques (PSB), que é também o presidente da Comissão Executiva, autora do projeto de resolução.

A iniciativa da Câmara do Recife teve como referência o projeto de lei número 27/2017, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado segunda-feira. A matéria do Executivo também dispõe sobre o horário especial de trabalho para servidores com deficiência ou que tenham dependentes na mesma situação, no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município do Recife. “O horário especial permitirá que os seus beneficiários supram a sua permanente necessidade de assistência sem a exigência de compensação de horários ou prejuízo dos seus rendimentos”, argumentou o prefeito Geraldo Júlio, no projeto de lei que a Câmara aprovou.

Em 04.07.2017, às 12h45.