Vereador critica falta de justificativa em PL

A falta de justificativas em projetos de lei levou o vereador André Régis (PSDB) a tecer críticas ao Executivo. Segundo ele, trata-se de um processo de desvalorização da Câmara do Recife. “A Prefeitura envia proposta para ser votada e não explica do que se trata, mas a Casa aprova. Acredito que falta assessoria jurídica ao Executivo”.

O projeto em questão é o de número 23/2016 que altera as leis 16.960/2004 e a 16.701/2001. Ambas tratam do Fundo Municipal de Direitos Humanos e do Conselho de Direitos Humanos e Segurança Cidadã. Ele votou conta a emenda modificativa apresentada pelo Executivo por não justificar as alterações propostas.

O parlamentar disse que o chefe do Executivo devia se preocupar com isso, pois afinal é a assinatura dele que consta no PL. “Considero injustificável enviar um projeto sem esse procedimento”. André Régis também justificou o voto contrário ao PL 28/2016 do Executivo que dispõe sobre Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município.

O vereador informou quer o projeto amplia a participação na composição do Conselho diminuindo a força de entidades como a OAB. Disse ainda que a proposta retira a exigência de formação jurídica de alguns membros, que ele considera fundamental.

Em 29/11/2016 às 17h17.