Vereador critica honorários de procuradores

Com o argumento de não penalizar o contribuinte, o vereador Carlos Gueiros (PTB) votou favorável ao projeto de lei do Executivo 52/2014, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. Ele disse que a Câmara do Recife lutou contra as injustiças existentes dentro do projeto, mas teve de se curvar aos procuradores municipais, a quem ele chamou de donos da Prefeitura. “A PCR tem R$ 5 bilhões de dívida ativa e é louvável que crie um programa de incentivo ao contribuinte para tentar reaver esses créditos. Mas não é louvável que os procuradores recebam sobre juros e multas, os honorários advocatícios de 20%. O correto é que seja apenas sobre o tributo recolhido”.

Gueiros disse que usam o argumento de que não pode mexer nos horários porque feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a dívida cobrada entra nos cofres da Prefeitura já com juros e multas, e retirar o pagamento dos honorários afetaria a receita tributária. O vereador, no entanto, questionou o que teria a ver honorário com tributo. Segundo ele, o argumento de que o honorário entra nos cofres, passando a ser crédito tributário, é falho. “Juros e multas não são considerados tributo e isso constitui uma aberração jurídica, porque o procurador recebe seus honorarios sobre esse ganho”.

Gueiros também disse que o PL 53/2014 que trata de crédito para educação disciplina essa questão, pois os honorários nestes casos serão pagos expurgando juros e multas. “Quero deixar registrado nos anais desta Casa que vou votar sim ao projeto porque não quero prejudicar o contribuinte, mas não é justo”. Priscila Krause (DEM) disse que também votaria favorável para não prejudicar o contribuinte, mas entendia que os parlamentares acabavam sendo obrigados a aceitar o que a prefeitura quer. Carlos Gueiros disse que vai elaborar projeto para o próximo ano regulamentando essa questão de honorários de procuradores.

Em 16/12/2014 às 19h02