Vereador critica parecer da Procuradoria da PCR

O vereador Antônio Luiz Neto (PTB) criticou na reunião plenária desta segunda-feira, 27, a contestação feita ao Tribunal de Contas do Estado pela Procuradoria da Prefeitura do Recife sobre a implantação da estabilidade financeira para as categorias que ainda não foram beneficiadas. Ele disse que o TCE vem reiterando a implantação da estabilidade para todas as categorias de servidores municipais, uma vez que a não implantação contraria lei já existente. “Pior ainda. A Prefeitura é desrespeitosa com esta Casa ao colocar em seu recurso, que a Câmara fez emenda que deu origem à obrigação de fazer ao direito adquirido da estabilidade, sendo incompetente para fazê-la. Alega ainda que há vício de iniciativa por criar despesa”.

Antônio Luiz Neto lembrou que os procuradores pecaram no recurso porque a Câmara não fez emenda à Lei Orgânica, mas sim a revisão dessa lei. “É prerrogativa e competência desta Casa fazer a revisão da Lei Orgânica. Pior. O recurso diz que a emenda aprovada atingia a Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossível pois a referida emenda é cópia de um Acórdão do Supremo Tribunal Federal que afirma ser a estabilidade vantagem pessoal, não estando afeta à LRF. O pleno do TCE sabe disso. O recurso apresentado é incompetente e demonstra despreparo de quem o fez”.

Carlos Gueiros (PTB) disse que existia no recurso a confissão da PCR acerca da estabilidade, pois a reconhece para alguns e a nega para outros. “Há nítida divergência que tira a credibilidade da Procuradoria Municipal e da gestão. Se for ilegal, o que será feito com os que já receberam o benefício?”.

Antônio Luiz Neto ressaltou o absurdo cometido pela Procuradoria que tratou a estabilidade como reajuste. “O secretário de Assuntos Jurídicos da PCR ou não sabe o que faz ou age de má-fé. Essa Casa precisa se impor. Peço ao presidente da Câmara – vereador Jurandir Liberal (PT) - que chame a atenção desses senhores porque a Casa sabe de suas prerrogativas e precisa ser respeitada. Espero que o presidente se posicione firmemente sobre este assunto, não aceitando o desrespeito a este poder”.

Em 27.06.2011, às 18h33.