Vereador pede instalação de placas ou cartazes com os 10 direitos do consumidor

Esses direitos são: informações sobre o produto ou serviços; proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva; liberdade de escolha; produto ou serviços com vício não sanado deve ser substituído (ou restituído o valor pago); reclamações no prazo de 30 ou 90 dias; cobrança vexatória; cobrança indevida; direito de arrependimento; qualidade dos serviços públicos; e acesso aos órgãos judiciários e adiministrativos. Esses direitos estão previstos na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o projeto de lei do vereador Rodrigo Coutinho essas informações serão apresentadas em placa ou cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho mínimo do formato A4. Nas placas ou cartazes não poderá constar qualquer vinculação de imagem, símbolo, logomarca ou informação relativa a qualquer pessoa jurídica, entidade ou associação civil não integrante da estrutura do PROCON. Caso o projeto vire lei quem a desobedecer estará sujeito a penalidades que implicam pagamento de multas.

O projeto de lei está tramitando nas comissões de Direitos Humanos e Cidadania; de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente; de Acessibilidade e Mobilidade Urbana; de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico e de Legislação, Justiça e Redação. Segundo o vereador Rodrigo Coutinho este “compilado com os Dez Direitos Essenciais do Consumidor, exposto de forma clara e com palavras cotidianas, terá o condão de formar consumidores mais conscientes de seus direitos essenciais.

Em 11.04.2017, às 12h10.