Vereador quer relatório semestral sobre destinação das multas de trânsito

Em sua justificativa ao projeto, Jayme Asfora argumenta que sua proposta visa garantir mais transparência e o cumprimento da lei – o próprio Código de Trânsito já obriga a publicação anual desses dados na internet. “Dessa forma, a presente norma visa contribuir com a previsão do CTB e com o legítimo interesse público, já que os cidadãos recifenses poderão fiscalizar como os recursos estão sendo empregados.”

A matéria detalha o conteúdo mínimo dos relatórios que a serem publicados pelos órgãos públicos municipais caso ela seja aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura. As publicações deverão apresentar a quantidade de multas aplicadas no período e os valores arrecadados, bem como um demonstrativo da destinação desses recursos.

O projeto de lei nº 210/2018 foi lido em plenário no ano passado e deve passar pela análise das comissões temáticas competentes antes de ser votado pelo conjunto dos vereadores. O encaminhamento às comissões vai acontecer no dia 4 de fevereiro, quando se encerra o período de recesso parlamentar regimental da Casa de José Mariano.

Em 23.01.2019, às 10h34