Vereador questiona lei do Executivo

O vereador André Régis (PSDB) destacou na tarde desta terça-feira, 20, que o Supremo Tribunal Federal indicou o ministro Celso de Melo como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a constitucionalidade da lei municipal 17.866/2013. A lei que é de autoria do Executivo, disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. O parlamentar salientou que não considera prerrogativa do prefeito manter a restrição do acesso à informação nos prazos de 25 anos (ultrassecreta), 15 anos (secreta) e cinco anos (reservada).