Jadeval de Lima repercute matéria da Folha de Pernambuco

O vereador Jadeval de Lima (PTN) usou a tribuna na tarde desta terça-feira, 11, para repercutir uma matéria veiculada na Folha de Pernambuco do último dia 08, relatando que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) declarou inconstitucional o prazo de validade dos créditos do VEM. “A matéria diz que o Ministério Público de Pernambuco declarou ilegal impor limite de validade aos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). Por isso, na última sexta-feira (7), o órgão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo que seja modificado um artigo da Lei Estadual que estabelece o prazo de 180 dias para o uso dos créditos, estando o passageiro sujeito a perder o valor investido”.

Os cartões do VEM são usados para pagar as passagens do metrô e dos ônibus que circulam pela Região Metropolitana do Recife. O vereador lembrou que segundo o procurador-geral do Ministério Publico de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, o limite de validade é ilegal, inconstitucional e representa um abuso, e que o Sistema de Transporte Público não pode se apropriar dos créditos adquiridos por estudantes e trabalhadores sob a alegação de que a validade desses créditos expirou. Fenelon disse ainda que estipular uma validade é uma afronta ao princípio da moralidade e ao direito dos cidadãos. “Por causa disso muitas pessoas que utilizam o VEM têm sido prejudicadas. Parabenizo a decisão do procurador que ajudará os recifenses”, destacou o vereador.

Em 11.11.2014, às 16h50.