Vereadora Aimeé Carvalho parabeniza categoria por PEC das domésticas

Com a PEC, empregadores e domésticas precisam se adequar a algumas mudanças. Entre elas a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, o pagamento de horas extras e a obrigatoriedade de cumprimento de normas de higiene, segurança e saúde no trabalho. O empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; recolhimento do INSS; um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

A vereadora apontou que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil tem o maior mercado de mão de obra doméstica do planeta, com 7,2 milhões de profissionais. Incluem-se nesta categoria babás, caseiros, motoristas particulares e diaristas que trabalham na mesma casa pelo menos três vezes por semana. Mas o Instituto Doméstica Legal prevê um risco de 815 mil demissões após as mudanças na lei. “Fico feliz por essa conquista, mas ao mesmo tempo é preocupante a possibilidade de que haja uma reação negativa por parte de quem emprega. O desemprego pode crescer, porque muitos chefes de família podem não arcar com este custo adicional nas despesas da casa”.

Aimeé Carvalho chamou atenção para a necessidade de conscientização e fiscalização para evitar contratações ilegais, mas sobretudo, a necessidade de respeito ao empregado doméstico. “É algo que traz resquícios da escravatura, que faz com que muitas famílias ainda tratem seus funcionários como serviçais. A mudança na lei é fundamental também neste aspecto, de mudar a postura destes patrões, que devem tratar o funcionário de igual para igual. Isso é um questão que requer tempo, mas que já podemos considerar como um importante passo a ser comemorado”.

Em 02.04.2013, às 17h11.