Vereadora cobra cumprimento de lei

A vereadora Aline Mariano (PSDB) repercutiu, na tarde desta terça-feira (06), a Lei Municipal nº 17.490/08, de autoria do vereador Antônio Luiz Neto (PTB), que trata da estabilidade pública financeira. De acordo com a parlamentar, a lei não está sendo cumprida em totalidade pela Prefeitura da Cidade do Recife, que tem dado tratamento diferenciado aos servidores.

“Fizemos uma audiência pública (em 22/11/2010) e vários apelos para que o prefeito regularizasse a situação desses funcionários e nada foi feito. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE –PE) já deu parecer e prazo de 30 dias para regularização, mas a PCR mostra que não tem respeito pelo órgão e continua sem garantir o direito dos funcionários”.

A lei de estabilidade pública financeira, sancionada em 2008, garante que funcionários públicos municipais, após 5 anos ininterruptos ou 7 anos intercalados, em cargo comissionados e funções gratificadas, incorporam a gratificação no salário mesmo deixando o cargo.

Em 06.09.2011, às 18h.