Vereadora critica pressa na aprovação de projetos

Marília alertou que o projeto do Executivo não diga que se trata de receita antecipada, mas de créditos já vencidos. “Na verdade a Prefeitura quer antecipar os recebíveis dos contribuintes que parcelaram suas dívidas tributárias. A PCR cria a sociedade para lançar títulos e vender com descontos. Se houver inadimplência ela reembolsa quem comprou com juros e correção”.

A vereadora disse que a mensagem da Prefeitura é omissa em relação ao processo licitatório. Segundo ela, a dívida ativa municipal hoje é no valor de R$ 5 bilhões e se, pelo menos R$ 1 bilhão for em recebíveis, ela vai antecipar todo esse dinheiro. “Procuradores da PCR já se manifestaram contrários à operação considerada inconstitucional. Peço às comissões de Legislação e Justiça, bem como Finanças e Orçamento muita atenção a este PL, pois se trata de um cheque em branco”.

Jurandir Liberal (PT) lembrou que semana passada reclamou da quantidade de projetos e a pressa para a votação dos mesmos. “Um desses trata da contratação de temporários para preenchar cargos. O PL que cria a empresa vai de encontra à máquina do governo que já cobra as dívidas, inclusive os procuradores recebem sobre as dívidas cobradas. Lembro que aprovamos aqui um projeto para negativar quem deve IPTU. Com muito esforço conseguimos deixar os pequenos devedores de fora”.

Raul Jungmann (PPS) alertou para o fato de que não se sabe se o projeto foi analisado pela Procuradoria da PCR. Ele disse que há dúvidas se os créditos transferidos serão honrados pelos devedores,  e se não forem a PCR é quem vai pagar. Da mesma forma, ele diz que não há como saber se a verba recebida irá para a rubrica a que ela se destinava antes. “O projeto não é claro quanto à destinação do dinheiro”.

Em 1/12/2014 às 17h56