Vereadora discute pareceres a projetos de lei

Dois projetos de lei, um ampliando a licença paternidade de servidores municipais para 30 dias e outro estendendo o horário de atendimento dos Capes para 24 horas, ambos de autoria da vereadora Vera Lopes (PPS), receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife, e foram rejeitados. Os parlamentares votaram a favor do parecer da Comissão e contra os projetos por serem inconstitucionais.

Antes da votação, a autora pediu para discutir e defender as propostas. Ela disse que o pedido de ampliação da licença paternidade de servidores para 30 dias vai de encontro às necessidades da mãe e da criança. “Muitas vezes a mãe está operada e precisa de ajuda para cuidar da criança. O pai pode desempenhar papel fundamental. A proposta passou em todas as Comissões temáticas da Casa, menos na de Legislação e Justiça”.

Ela também pediu para discutir o PL que propõe a extensão do horário dos Capes para 24 horas para atender doentes mentais. “Hoje os doentes mentais não têm atendimento em hospitais psiquiátricos, e este projeto teve parecer contrário da Comissão de Legislação”.

Jurandir Liberal (PT) argumentou que por se tratar de servidor público é necessário que a iniciativa seja do Executivo. Lembrou que a Lei Orgânica também diz que vereadores não podem legislar sobre esse tema. “Não adianta aprovar aqui e receber veto do Executivo e dar atestado de incompetência. A proposta é inconstitucional”.

Almir Fernando (PCdoB) disse que como vereador e homem até gostaria de ter licença ampliada, mas a proposta é inconstitucional por se tratar de competência do Estado. “Vamos aprovar para receber veto do Executivo”.

Em 24/08/2015 às 17h11.