Vereadores apóiam PCCDV dos guardas municipais

As decisões foram tomadas na reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, na manhã desta terça-feira, 13 de novembro. No mesmo encontro, os vereadores analisaram outros 14 projetos de lei, sendo que 10 receberam pareceres favoráveis e quatro foram rejeitados. Outros 22 projetos de lei foram distribuídos entre os presentes. Participaram os vereadores Marília Arraes (PSB), presidente da comissão; Alfredo Santana (PSDC), vice-presidente; Priscila Krause (DEM) e Múcio Magalhães (PT).

O projeto de lei 19/2012, do Executivo, foi o ponto principal da reunião. Ele foi encaminhado à Câmara Municipal do Recife no final do mês passado, com o objetivo de modificar a lei número 17.787/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Desenvolvimento do Grupo Ocupacional Segurança Municipal. Com essa matéria o Poder Executivo espera “assegurar movimentação na carreira, regras de progressão, cargos e modelo de desenvolvimento continuado dos profissionais”. O projeto muda o nome para Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento e Vencimentos do Grupo Ocupacional Guarda Civil Municipal do Recife. Mas a principal alteração refere-se à promoção, definida como a movimentação funcional vertical, correspondendo à passagem do servidor de uma classe para as classes seguintes na carreira.

Só que o projeto de lei chegou à Câmara Municipal do Recife sem o relatório do impacto financeiro. “Este é um problema sério, pois o plano representa a criação de despesas via decreto e nós, vereadores, precisamos analisar o impacto financeiro que ele terá no Executivo. Sem ele, há um atraso nos pareceres das comissões. Além disso, através do decreto, os guardas não terão garantia jurídica de que o plano será efetivado”, lamentou a presidente da comissão, Marília Arraes. Imediatamente, ela encaminhou um ofício aos secretários solicitando as informações do impacto. E vai convidá-los para a próxima reunião, a ser marcada.

Estiveram presentes na reunião desta terça-feira os diretores da Associação dos Guardas Municipais do Recife (Agis), Ernane Leitão e Marcus Vinicius Monteiro; e o diretor do Sindicato da Guarda Municipal, Ewerson Miranda, representantes da Comissão do PCCDV, que reúnem todos os segmentos institucionais e agremiações da Guarda Municipal. “Nós estamos preocupados porque o secretário de Governo, Augusto Miranda, ainda não mandou o impacto financeiro do projeto do PCCDV. Sem ele, não será votado em plenário”, afirmou Ernane Leitão.

O diretor do Sindsguarda, Ewerson Miranda, esclareceu que eles estão correndo contra o tempo, pois o prazo para a Câmara Municipal receber os projetos é até 20 de novembro. “O prefeito João da Costa prometeu enviar em tempo hábil o projeto de lei com o enquadramento dos guardas. O enquadramento é apenas um dos pontos do projeto e ainda assim, chegou à Câmara dos Vereadores sem o impacto financeiro. Precisamos agilizar essa matéria, mas esperamos contar com o apoio dos vereadores”, disse.

Em 13.11.2012, às 10h30.