Vereadores discutem projeto que autoriza CTTU a cobrar custos de serviço

O texto tramita em regime de urgência na Casa e foi aprovado em primeira votação. No entanto, em sua segunda votação, que aconteceu durante reunião extraordinária convocada também na tarde desta terça-feira, o projeto foi retirado de pauta para que as discussões sobre ele fossem aprofundadas.

A vereadora Marília Arraes (PT) foi a primeira a se pronunciar sobre a matéria. Antes de votar contra a proposta, ela teceu críticas à gestão municipal e sugeriu formas alternativas de incrementar a arrecadação. “Eles começaram criticando o modelo petista, dizendo que não havia organização na arrecadação e captação de recursos, que havia grande gasto na folha de pessoal. Se diziam uma gestão técnica e que sabia fazer. Hoje, o que vemos é a folha sendo onerada e a pulverização de cargos comissionados. Não vemos um projeto que prevê o funcionamento do Plano Cicloviário, não há estímulo em fazer com que as pessoas deixem seus carros em casa. Poderia ser revisto, por exemplo, o valor da Zona Azul, que é o mesmo há 20 anos.”

Também subiu à tribuna para fazer comentários sobre o projeto o vereador Jurandir Liberal (PT). Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, o parlamentar disse ter se reunido com a presidência da CTTU para discutir alguns pontos do texto. “Quando esse projeto chegou aqui, fiz questão de ouvir os argumentos. Algumas questões ficaram claras. A CTTU não vai cobrar nenhum evento político-partidário, religioso, social ou de manifestações públicas. Vai cobrar de eventos privados. O que está sendo colocado são os gastos com transporte e guardas a serviço daqueles eventos.”

Em aparte, o vereador Gilberto Alves (PSD), líder do governo da Câmara, defendeu a aprovação da proposta. “Há justeza nessa cobrança. A sociedade tem o direito de se manifestar e requerer o poder de polícia do Executivo. Mas aqueles que quiserem fazer um evento com fins comerciais podem pagar.”

O vereador Carlos Gueiros (PSB), que também se pronunciou em aparte, esclareceu que o projeto foi complementado por uma emenda que normatiza as cobranças que podem ser feitas pela CTTU. “Essa cobrança não é novidade. A Polícia Militar já adota isso há muitos anos. É a mesma coisa com a CTTU. Também tivemos a preocupação de não deixar em aberto o preço a ser cobrado. Conseguimos construir parâmetros para a cobrança desses serviços. Uma tabela estabelece critérios obrigatórios.”

Apesar de favorável a uma cobrança, o vereador André Régis (PSDB) enxergou problemas de cunho jurídico na propositura e votou contra o projeto. “Sendo as necessidades decorrentes de atividades econômicas, aquele que está promovendo o evento que pague. Mas o projeto saiu do forno sem estar pronto. A natureza jurídica não está presente. O projeto não diz que a autorização é pela via de taxa. Estamos autorizando a CTTU a cobrar, mas como? E se a forma de cobrar for indevida? As modalidades [de arrecadação] são impostos, contribuições e taxas. Nesse caso, eu acredito que a natureza jurídica é de taxa mesmo. Sugiro ao líder do governo que esse projeto seja retirado para ser readequado. Essa questão pode resultar num vício formal.”

Em 29.11.2016, às 17h43