Wanderson Florêncio afirma que emenda é inconstitucional

Ele argumentou, durante a reunião plenária desta quarta-feira, 21, que a realização de um estudo de impacto pela Prefeitura da cidade é cabível e importante porque a Casa pode trazer o assunto de volta ao debate. Lembrou ainda que o parecer da Procuradoria da Câmara foi apresentado na Comissão de Legislação e Justiça e anexado ao parecer. Disse ainda que seis procuradores deram pareceres afirmando que “é possível que o poder legislativo preveja  o congelamento, mas eventual medida deve suportar a proporcionalidade de direitos e a emenda não resistiu a este critério, acrescentando que não há dados para limitar a atividade. A proposta de limitar fere a liberdade econômica sendo por isso inconstitucional e prejudica estudo de impacto que deve ser feita daqui a um ano”.

Jayme Asfora (PROS) lembrou que foi Procurador do Estado e que os aplicativos já foram acrescidos de muitas restrições como o aumento do ISS e a taxa de utilização dobrou, sendo expressiva, sem contar que Recife foi a cidade que mais demorou a fazer a regulamentação do serviço. Alertou que o estudo de impacto só será feito daqui a um ano.

Já Marco Aurélio (PRTB) frisou que estavam querendo dizer que o trânsito do Recife, o pior do País segundo ele, está mais prejudicado por culpa dos aplicativos ou dos táxis, quando ninguém faz nada. “Prefeitura não fez nada para melhorar, a CTTU tampouco, tudo que criaram foi uma faixa azul para circulação de ônibus velhos e sem conforto, não pistas adequadas para bicicletas, a não ser nos finais de semana, portanto a piora no trânsito não pode ser atribuída a essas categorias”.

Em 21.11.2018 às 18h48.