Câmara debate regras para desapropriação por leilão de imóveis de interesse público

A desapropriação por leilão de imóveis urbanos declarados de interesse público. Este é o tema de um projeto de lei que foi alvo de debate e votação dos vereadores e vereadoras do Recife nesta segunda-feira. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, disciplina esse tipo de desapropriação para o cumprimento da função social da propriedade, citando casos como a execução de planos urbanísticos, a preservação ou reparação de bens de valor histórico e de imóveis sem uso ou subutilizados.