Relatórios de Gestão Fiscal 2016
O Relatório de Gestão Fiscal(RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratações de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Câmara Municipal do Recife. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as disponibilidades de caixa e a inscrição de restos a pagar.
Abaixo seguem os Relatórios de Gestão Fiscal referente ao Exercício de 2016
Relatórios de Gestão Fiscal | Link do Diário Oficial do Município |
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1º Quadrimestre | Nº 057, página 07 em 24/05/2016 |
2º Quadrimestre | Nº 108, páginas 09 e 10 em 22/09/2016 |
3º Quadrimestre | Nº 12, página 09 em 28/01/2017 |