Ao fazer uma análise técnico-jurídica do projeto de lei 57/2020, de autoria do vereador João da Costa (PT), que dispõe sobre o uso obrigatório de máscara como estratégia de combate ao coronavírus (covid-19), no município do Recife, o vereador André Régis (PSDB) recomendou ao colega que retirasse a matéria legislativa da ordem do dia, por considerar que ela oferecia, na redação, algumas incoerências. “Eu sou favorável à obrigação do uso de máscaras e sei que a proposta tem boa intenção. Mas, se ela for aprovada hoje, um dos problemas é tornar ilegal o decreto municipal 33.640/2020, do prefeito Geraldo Julio, que trata do mesmo tema”, observou, em reunião ordinária da Câmara do Recife, realizada de forma remota, por videoconferência, na manhã desta terça-feira (16). Outra inconveniência do texto, de acordo com ele, é a abrangência da obrigatoriedade.
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2020
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06
Câmara Municipal do Recife