Romerinho Jatobá propõe proibição de conferência de mercadorias após o pagamento

De acordo com Romerinho Jatobá, os números de grandes atacados, supermercados e estabelecimentos comerciais na capital pernambucana vêm aumentando e estes locais mantêm procedimentos diferentes dos mais tradicionais, como a conferência das mercadorias no próprio caixa. “Neste sistema diferenciado, o cliente faz suas compras, se dirige ao caixa, que muitas vezes só aceita pagamento à vista e, caso queira, o cliente paga também pelas sacolas para carregar suas compras, além de  embalar sozinho seus produtos".

O vereador chama a atenção para problemas que têm sido recorrentes e causam uma situação vexatória para o consumidor. "O pior acontece quando, após passar pelo caixa,  efetuar o pagamento e se dirigir a área externa do estabelecimento, o consumidor é obrigado a passar por uma barreira de funcionários/seguranças, que impõem e o obrigam  a prestar contas de suas compras, passando por conferência de mercadorias, o que gera situação clara de extrema vergonha, vexame e humilhação”.

O descumprimento da proposição, de acordo com o projeto, constitui infração à Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento infrator ficará sujeito às sanções administrativas dispostas nos incisos e no parágrafo único do art. 56 da Lei n° 8.078, de 1990, sem prejuízo das ações de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.

Romerinho Jatobá destaca que o ato adotado por estes estabelecimentos, especificamente, é um abuso e fere a dignidade e a honra dos consumidores. “ O projeto de lei trará mais dignidade e respeito aos cidadãos recifenses que se utilizam dos supermercados e atacados para suas compras”.

Em 17.11.20