CLJ aprova isenção de taxa de iluminação para residências que consomem até 220 kWh

As residências em que o consumo se enquadrava abaixo dos 80 kWh já eram isentas de pagamento da CIP. No texto de justificativa do projeto, o prefeito Geraldo Julio ressalta que estender a isenção significa dar condições para que a parcela mais vulnerável da população enfrente a crise.

“O projeto de lei em apreço possibilita que os consumidores de energia elétrica de baixa renda, ante à ‘situação de emergência’ provocada pela pandemia de covid-19,  declarada pelo Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020, com graves e sérias repercussões econômicas e sociais, sejam desonerados da cobrança desta contribuição municipal, como forma de minimizar os impactos provocados e garantir condições dignas de subsistência à população mais carente durante este período”, afirma o chefe do Executivo municipal.

A reunião da Comissão de Legislação e Justiça foi realizada por meio de videoconferência. Além do presidente Aerto Luna, participaram os vereadores Almir Fernando (PCdoB), Renato Antunes (PSC) e Samuel Salazar (MDB).

No encontro, o grupo analisou outras dez proposições que tramitam na Casa de José Mariano. Assim como o PLE 14/2020, cinco delas receberam pareceres pela aprovação. Outras três foram rejeitadas, e duas foram alvo de pedidos de vista.

Em 30.04.2020, às 11h31