LDO começa a tramitar e prazo de emendas vai até 13 de maio

O prazo regimental para recebimento de emendas dos parlamentares, para o projeto de lei do Executivo número 13/2020, já começou a contar nesta quinta-feira (29) e se estenderá até 13 de maio. As emendas devem ser protocoladas no Departamento Legislativo. Uma audiência pública será realizada em maio, para debater o texto, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do Recife.  A LDO é uma das três peças do orçamento municipal que define o exercício financeiro, que é formado pelos orçamento fiscal e de investimento além das políticas do Poder Público. No caso municipal, inclui não só o Executivo, mas ainda o Legislativo, as empresas públicas e autarquias vinculadas à Prefeitura do Recife.

O projeto da LDO estabelece para 2021 prioridades e metas, por eixo de atuação. Citando alguns exemplos, no Planejamento e Ordenamento Urbano, propõe revisar e regulamentar o Plano Diretor do Recife, regulamentar as Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural e promover a reapropriação dos espaços públicos pela população. Na Mobilidade, estimular e viabilizar o deslocamento a pé e de bicicleta, melhorar e expandir as escadarias de morros e córregos, melhorar a estrutura viária. No Meio Ambiente, realizar a integração urbana e recuperação ambiental do Rio Capibaribe segundo as diretrizes do projeto Parque Capibaribe e do Plano de Redução de Emissão de Gases do Efeito Estufa (Recife Sustentável e de Baixo Carbono), entre outros.

No eixo da Habitação, uma das propostas é ampliar a oferta habitacional e requalificar os espaços urbanos, estimulando a moradia em áreas centrais do Recife. Na Educação, que consta de oito itens, requalificar a rede de educação infantil, por meio de ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos. Na Saúde, com sete prioridades, inclui a melhoria da qualidade do atendimento e ampliação da rede de saúde, assim como fortalecer a rede de saúde existente.

Na Segurança, um dos itens propõe a reestruturação da Guarda Municipal. Na Assistência Social, intensificar a política sobre drogas e promover o conceito de Cidade Inclusiva. Nos Esportes e Lazer, uma das metas é manter e ampliar as atividades dos equipamentos conhecidos como Compaz. No eixo dos Direitos Humanos, destaca-se o fortalecimento das políticas para mulheres; na Gestão Pública, realizar a melhoria da gestão fiscal, buscando a justiça fiscal; e na Cultura, consolidar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura. Além desses, há vários outros eixos detalhados no projeto de lei.

Ao definir as metas e prioridades do Poder Legislativo Municipal para 2021, o projeto de lei prevê a organização da estrutura física do prédio onde funciona a Câmara Municipal e seus anexos; consolidar a política de conteúdos e os meios de comunicação legislativos; implementar o Observatório do Legislativo do Recife; dotar a Câmara de um sistema de informática próprio; implementar, no sítio eletrônico da Câmara, ferramenta para participação efetiva da população nas audiências e reuniões públicas; implantar a Escola Legislativa Municipal; instituir um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ocupantes de cargos que integram o Quadro de Pessoal Efetivo; consolidar a Tribuna Popular, entre outros. Tecnicamente, o projeto de lei da LDO é a única matéria legislativa que precisa ser votada até o fim da atual sessão legislativa, que vai até o final de junho.



Em 29.04.2020, às 11h40.