Comissão de Legislação e Justiça analisa dez projetos

Entre os projetos que tiveram parecer pela aprovação,  destaca-se o de nº  68/2020 , de autoria do vereador Aerto Luna, alterando o artigo 7º e prorrogando o 39º da lei municipal nº 17.537/2009, que fixa normas para exploração do sistema municipal de táxis. Pela nova proposta os taxistas poderão conceder descontos aos clientes, o que não é permitido ainda. Da mesma forma, os textos alterando a lei propõem também que a vida útil dos veículos seja aumentada, passando de cinco anos para nove anos. Também altera o prazo para transferência da concessão dos veículos para dezembro de 2021.

O autor da proposta, Aerto Luna, considerou que não se sabe como ficarão as questões econômicas depois da pandemia. Por isso ele sugere que seja possível aos taxistas concederem descontos, aumentar a vida útil dos carros e prorrogar o prazo de transferência. “É justo nesse momento incluir esta categoria em alguns benefícios. Sabemos que a economia deverá passar por mudanças em razão da pandemia”. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos membros da Comissão.

A Comissão aprovou também o projeto de lei  nº 58/2020, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), dispondo sobre a determinação para que estabelecimentos privados em Recife, considerados de serviços essenciais, forneçam máscaras, álcool 70% e disponham de pias, água e sabão em local de fácil acesso aos funcionários.

O outro projeto de lei  aprovado foi o de nº 57/2020, de autoria do vereador João da Costa (PT),  que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras como estratégia de combate ao coronavírus (covid-19) no âmbito do município do Recife.  Os membros da Comissão entenderam a necessidade da aprovação do parecer,  embora houvesse perdido a originalidades, por conta o decreto Estadual estabelecendo a quarentena e normas mais rígidas para a circulação da população, incluindo o uso obrigatório de máscaras.  

Eles, porém, consideraram que o decreto pode ser suspenso e a lei não, ela é permanente, e para ser revogada precisa de outra lei. Assim, opinaram pela aprovação da proposta. Foi destacado que os cuidados de prevenção ao novo coronavírus deverão se incorporar por um longo período à rotina de todas as pessoas.

Em 14.05.2020 às 11h40.