Comissão de Legislação e Justiça recebe presidente do IAHGP

Sílvio Amorim esclareceu aos vereadores Eriberto Rafael (PP), Almir Fernando (PCdoB), Renato Antunes (PSC) e Samuel Salazar (MDB) - responsável pelo convite - sobre a questão de proposições que sugerem a troca de nomes de logradouros no Recife. De acordo com ele, conceder um nome a um novo logradouro devia ser realizado quando o local realmente já tivesse sido definido. “E quando se retira um nome e o substitui, você mexe com os sentimentos da família do primeiro homenageado”.

O presidente do IAHGP sugeriu a criação de uma norma na Casa e afirmou que o Instituto não tem como fazer um controle dos logradouros. “Esse controle é exclusivo para a Câmara Municipal do Recife, que propõe a leis, e a Prefeitura, que executa. Poderia haver uma espécie de catalogação dos nomes. Lugares consolidados como as ruas da Saudade, União, dentre outros, ninguém deveria trocá-los”. O vereador Renato Antunes concordou com o presidente do IAHGP e sugeriu que fosse criado um critério objetivo. “Temos, por exemplo, nomes de rua que se referem a homenagens poéticas. E fazendo mudanças, perdemos nossa historicidade”. 

Em outro momento da reunião, os vereadores analisaram 12 projetos de lei, sendo um deles de autoria do Poder Executivo. O PLE17/2020 autoriza, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 173, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais do Recife, de suas autarquias e fundações devidas ao fundo previdenciário – Reciprev, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

 Segundo o projeto , “as contribuições previdenciárias cujo pagamento tenha sido suspenso na forma do caput serão objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado em dezembro de 2020, e pagas ao Fundo Previdenciário - RECIPREV, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2021, devidamente corrigidas”, conforme estabelece a legislação municipal. A medida prevê ainda que  “os recursos que seriam destinados ao pagamento das contribuições previdenciárias patronais devem, obrigatoriamente, ser destinados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais diretamente relacionados a ações de enfrentamento à covid-19 e à mitigação de seus efeitos financeiros sobre a folha de pagamento de pessoal”.

 Os demais projetos de lei ordinária (PLO) que receberam a aprovação da Comissão de Legislação e Justiça foram: o PLO 210/2018, de autoria do vereador Jayme Asfora (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação semestral de relatórios sobre a arrecadação e a destinação da receita com a cobrança de multas de trânsito; o 80/2019, do mesmo parlamentar, que  pretende denominar “Jardim do Baobá”, a área pública localizada ao final da Rua Antônio Celso Uchôa Cavalcante e da Rua Madre Loyola, às margens do Rio Capibaribe, no bairro das Graças.

 O PLO 64/2020, de autoria da vereadora Goretti Queiroz (PSB), institui a   Semana de Prevenção ao Câncer de Intestino. O PLO 91/2020, de Samuel Salazar,  dispõe sobre as visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo novo coronavírus. Outras proposições aprovadas pelo colegiado foram a de número 92/2020, do vereador Fred Ferreira (PSC), que pretende obrigar a instalação de placas de proteção sanitária em caixas de hipermercados, supermercados e atacadistas no Recife; e a 251/2020, de Rinaldo Junior (PSB), que  institui o Banco de Medicamentos do Recife.

Em 18.06.2020