Comissão de Segurança Cidadã analisa e aprova 12 projetos de lei

O projeto de lei 308/2019 diz que o porte de armas de fogo deve ser concedido ao integrante da Guarda Municipal do Recife que conclua e obtenha aprovação no Curso de Formação Profissional; seja aprovado em teste de capacidade psicológica; e preencha os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e na Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal nº 23, de 01 de setembro de 2005.

O autor desse projeto de lei é o vereador Almir Fernando (PCdoB), também presidente da Comissão de Segurança Cidadã e o relator foi o vereador Ricardo Cruz (PP). Ambos, participaram da reunião. “Não se pode fazer seurança pública sem armamento, é uma questão de coerência”, disse o relator. Os outros projetos de lei ordinária (PLO) aprovados foram os seguintes: o de número 13/2020, de Alcides Teixeira Neto (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro contra incêndio ou outro sinistro para os condomínios residenciais e comerciais localizados no Recife.

Dois projetos de lei são de autoria da vereadora  Michele Collins(PP). Um deles é o  PLO 5/2020, obriga as empresas de entrega (delivery) por  aplicativo a disponibilizar recomendações de segurança e seguro de vida e acidentes pessoais aos seus motociclistas. Já o de número 318/2019, estabelece cota nos programas de habilitação de interesse social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município do Recife.

O PLO 324/2019, do vereador  Rodrigo Coutinho (SD), institui o programa  “Com elas não!" nas escolas municipais do Recife. O PLO 323/2019, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) altera a lei municipal 18.668, de 5 de dezembro de 2019,  que estabelece normas básicas de segurança para a exploração do serviço de entretenimento de kart amador no município do Recife. O PLO 309/2019, da vereadora Aimée Carvalho (PSB) proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de cerol e linha chilena no Recife.

O PLO 310/2019 , da vereadora Goretti Queiroz (PSB), proíbe a utilização de cães de guarda sem a presença de um profissional capacitado na prestação de serviços de vigilância a imóvel e terreno de órgãos e entidades da administração pública do Recife. O PLO 290/2019, de Aline Mariano (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens e propagandas a respeito da violência contra mulher em estádios de futebol no Recife. O PLO 300/2019, de André Régis (PSDB), regulamenta a matrícula dos dependentes das vítimas de violência doméstica na rede pública de ensino.

Dois outros projetos de lei são de Almir Fernando. O PLO 294/2019 obriga a devolução das placas veiculares achadas nas vias urbanas do Recife; e o PLO 298/2019 determina ao poder público bloquear o acesso a sites que contenham conteúdos considerados impróprios nos computadores da administração pública do município do Recife ligados à internet.


Em 05.06.2020, às 11h49.