Legislação aprova a criação de fundo específico para casos de emergência na saúde

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife, presidida pelo vereador Aerto Luna (PSB), aprovou cinco projetos de lei, durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (4), por videoconferência. Dentre as medidas aprovadas, está o projeto de lei do Executivo número 16/ 2020 que autoriza a criação, no Plano Plurianual, de objetivo específico relacionado ao combate de situações de emergência, como epidemias e pandemias, e a criação de ação orçamentária específica, em favor da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o ofício de encaminhamento do projeto de lei do Executivo nº 16/ 2020, foi considerado o Decreto Legislativo nº 10, de 24 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública no Recife, por conta da pandemia de covid-19. O documento afirma que “tornou-se necessário promover adequações na estrutura programática da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, para melhor gestão e transparência na aplicação do recurso público destinado ao enfrentamento desta pandemia, com a criação de ação orçamentária específica para acompanhamento dos gastos com folha de pagamento dos profissionais de saúde, contratados para enfrentamento da crise sanitária”.

Além do vereador Aerto Luna, a reunião contou com a participação dos vereadores Samuel Salazar (MDB), Almir Fernando (PCdoB) e Renato Antunes (PSC). O colegiado analisou no total 11 proposições, sendo cinco aprovadas, o mesmo número obteve parecer pela rejeição e um projeto teve pedido de vistas, ou seja, foi retirado da pauta.

Foi aprovado, na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto de lei nº 70/ 2020, de autoria da vereadora Aline Mariano (PP), que dispõe sobre a contratação de artistas locais, economicamente afetados pela pandemia do novo coronavírus, para a realização de shows virtuais durante o ciclo junino no Recife. Da mesma forma, recebeu parecer positivo, o projeto de nº 86/ 2020, de Hélio da Guabiraba (PSB), que institui no calendário oficial de eventos, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (fake news).

Também foram aprovados, os projetos de lei nº 69/ 2020, do vereador Antônio Luiz Neto (PSB) que denomina de Dr. Enio Lustosa Cantarelli a mais nova unidade hospitalar a ser criada na Cidade; e, ainda, o substitutivo apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania ao projeto de lei 133/ 2019, de Goretti Queiroz (PSB), que dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos, domesticados e aves em mercados e equipamentos urbanos no Recife.

Em 04.06.2020