Aline Mariano comenta risco de nulidade de votação de projetos em reunião Extraordinária

O pedido tem como objetivo viabilizar a votação dos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 (que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesso Social Ibura e Jordão), nº 24/2020 (que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS) e nº 25/2020 (que trata da reestruturação administrativa do município) – esta última, a que mais recebeu considerações negativas dos vereadores contrários à votação. Eles apontaram que, sem tramitar na Casa em regime de urgência há mais de 45 dias, a matéria não poderia ser votada extraordinariamente.

“Não adianta votar uma matéria que depois vai ter sua nulidade. A pressa é inimiga da perfeição”, disse Aline Mariano. Ela centrou suas críticas ao projeto nº 25/2020, da reforma administrativa. “Não entendemos a capacidade de ex-vereadores de aprovar uma matéria que evidencia algo do ano seguinte, de uma legislatura nova. Não lembro, durante meus 12 anos como vereadora do Recife, de votar uma reforma desse jeito, de forma açodada”.

Em um aparte, o vereador Ivan Moraes (PSOL), que havia tratado do assunto na mesma reunião, retomou seus argumentos contra a votação do projeto de forma extraordinária. “Podemos ter reuniões Extraordinárias, inclusive há previsão legal para isso. Mas todas as proposições, com exceção de requerimentos ou das oriundas da Comissão Executiva, somente poderão ser despachadas às comissões até 18 de novembro. Poderia votar sem parecer de comissão se a matéria já estivesse na Casa em regime de urgência por 45 dias. Não é o caso”.

Líder do governo na Câmara, Eriberto Rafael (PP) afirmou que votação similar foi feita em outra ocasião. “Já temos um precedente que ocorreu no ano de 2012, justamente para votar a reforma administrativa para a gestão do prefeito Geraldo Julio. E a lei está vigente, o que nos dá essa segurança jurídica de fazê-lo novamente”.

Em 21.12.2020