Aline Mariano pede que colegas votem contra projeto de lei

Aline Mariano ressaltou que, durante os anos em que cumpriu mandato como vereadora na Câmara Municipal do Recife, nunca viu “tamanha subserviência por parte do Legislativo”, por ter aceito a tramitação de um projeto de lei que “está em suspeição e que pode ser anulado”. Ela criticou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu a liminar que proibia a votação ocorrida na manhã desta segunda-feira. “O STJ agiu de forma errônea,  para confundir as pessoas. Digo isso porque recebemos inicialmente uma liminar favorável à suspensão da votação e depois, o Superior Tribunal anulou a liminar com uma justificativa que não se sustenta. Fico impressionada com tudo isso, pois nunca vi tamanho desrespeito ao Regimento Interno desta casa e à Lei Orgânica do Recife. Estou nesta Câmara há 12 anos e nunca vi nada igual”, afirmou.

A vereadora disse que o projeto de lei do Executivo 24/2020 foi votado em regime de urgência porque se trata de uma proposta “tão ruim, mas tão ruim para a população, que entrou na Câmara para pra ser votado apenas depois das eleições municipais de novembro. Se tivesse entrdo nesta Casa antes, os vereadores votariam contra a proposta, para não se desgastarem nas comunidades”. Ela também encontrou outra justificativa para a votação ter ocorrido somente agora, em reunião Extraordinária: “Quando for posto em prática, a lei não será desgastante para o próximo prefeito, mas para sim, será atribuída à atual gestão, que está no fim. Logo em seguida, a iniciativa cairá no esquecimento e tudo ficará por isso mesmo”, afirmou.

Para Aline Mariano, ao contrário do que o projeto de lei propõe, as áreas Zeis precisam ser “melhoradas e não prejudicadas como este projeto de lei encaminha”. Ela observou que não é uma mulher de políticas radicais, mas sim progressista, e que não defende a luta de classes. “Eu me posiciono contra o projeto não é por essa  questão, mas porque o projeto é ilegal e não é justo. Eu sou a favor dos interesses da população. Quero que todos entendam que o projeto de lei vai flexibilizar as áreas Zeis e aquelas famílias que, se um dia forem indenizadas, não receberão compensação financeira suficiente sequer para pagar aluguel”, observou. A vereadora foi aparteada pelo vereador Jayme Asfora (Cidadania), que a parabenizou e disse que, assim como ela, estará sem mandato a partir de 2021, mas ressaltou que continuarão fazendo política de oposição fora da Câmara Municipal do Recife.

O projeto de Lei 24/2020, que foi aprovado em primeira votação, acrescenta o artigo 15 A, da lei municipal nº 16.719 de 30 de novembro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Fica permitido o remembramento de terrenos nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS localizados na Área de Reestruturação Urbana - ARU, exclusivamente para atender o parâmetro da Taxa de Solo Natural, em situações preexistentes a vigência desta lei, mesmo que o lote resultante seja maior que 250,00 m².”



Em 28.12.2020.