André Régis critica aprovação do projeto de lei do Executivo

Ao encaminhar o voto contrário da bancada de oposição ao Projeto de Lei do Executivo número 19/2020, que altera o artigo primeiro da Lei Municipal 18.692, de 24 de março de 2020, o vereador André Régis (PSDB) disse que falta legitimidade ao prefeito Geraldo Julio para fazer a proposição. “Esse projeto não pode prosperar, pois a pandemia de covid-19 está registrando, a cada dia, novos casos e não devemos desviar as atenções desse problema”, afirmou, na reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (17), por videoconferência.

O projeto de lei, no entanto, foi aprovado em primeira discussão e deverá voltar para segunda discussão na próxima reunião ordinária. Ele chegou ao plenário com aprovação das comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento. Propõe a alteração da lei municipal com o objetivo de “ampliar o rol de investimentos elegíveis para uso dos recursos da operação de crédito legalmente autorizada, permitindo a aplicação em ações que aperfeiçoarão a eficiência municipal, bem como permitirão o combate ao Covid-19”.

O vereador André Régis lembrou que tem se colocado contrário à aprovação do projeto de lei desde que ele começou a ser discutido, em meados de agosto. “A Prefeitura do Recife deveria reduzir os custos e dessa forma não contratar novos recursos. Não é possível modificar os objetivos da lei, como quer o projeto em questão, para permitir o endividamento da cidade, sem saber qual é a saúde fiscal. Isso não é certo, o projeto de lei é absurdo. Por isso, encaminhei o voto em contrário à aprovação do projeto de lei”.

Em 17.12.2020.