Comissão de Finanças aprova três projetos de lei

O projeto aprovado pelo colegiado, de autoria do vereador Samuel Salazar, número 174/2020, veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino da rede particular situados no Recife. “Com esta perspectiva, portanto, almejamos coibir, essencialmente, práticas institucionais que segregam e discriminam esses alunos, reafirmando a escola como um ambiente de inclusão e igualdade”, justificou o vereador.

Também de autoria de Samuel Salazar, o projeto de lei nº 196/2020 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, e dispõe sobre a regularização de edificações, lotes de terreno e processos correlatos no âmbito do Recife. “O número de construções irregulares na cidade do Recife, o qual é fruto de um crescimento desordenado ao longo de décadas, levou à existência de milhares de edificações irregulares. Em virtude dessa situação, vêm ocorrendo vários casos em que a Prefeitura se vê forçada ao ajuizamento de ações demolitórias, com significativo prejuízo sobretudo para a população de baixa renda”, afirmou o autor da proposição.

Já o projeto de lei nº 191/2020, do vereador Ivan Moraes, propõe pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas Regiões Político-Administrativas (RPAs) do Recife. Segundo a proposição, os pontos de apoio deverão ser providos,  no mínimo, de vestiários masculino e feminino com sanitários e chuveiros individuais; sala de acesso à internet sem fio; pontos de recarga de bateria de celulares e espaço para descanso, entre outras medidas. “Além disso, sugerimos um refeitório com a disponibilização de água filtrada e espaço para estacionar de maneira adequada os meios de transporte motorizados e não motorizados necessários para a execução dos serviços prestados pelos aplicativos”, ressaltou Ivan Moraes.

Em 15.12.2020