Comissão de Legislação e Justiça aprova projeto de regularização de edificações

Presidida pelo vereador Aerto Luna (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife realizou uma reunião nesta segunda-feira (14), por meio de videoconferência, para discutir e votar pareceres a projetos que tramitam na Casa. Na ocasião, foram analisadas sete matérias, das quais três receberam pareceres pela aprovação. Dentre elas, estava o projeto de lei nº 196/2020, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), que dispõe sobre a regularização de edificações, lotes de terreno e processos correlatos no município.

Caso seja aprovada pelo plenário e sancionada pela Prefeitura, a proposição vai criar mecanismos para que irregularidades imobiliárias sejam sanadas. “O número de construções irregulares na cidade do Recife, o qual é fruto de um crescimento desordenado ao longo de décadas, levou à existência de milhares de edificações irregulares, muitas delas sem qualquer processo de aprovação de projeto e licenciamento, outras com projetos aprovados, mas sem a devida conclusão quanto à licença de construção e habite-se, e algumas dependendo da regularização dos terrenos”, explica Salazar no texto de justificativa do projeto.

Segundo o vereador, essa situação acaba levando a Prefeitura tomar medidas drásticas, como a demolição de edificações – daí, explica ele, a necessidade de encontrar outras saídas, sem que a legislação urbanística seja ferida. “Faz-se necessário possibilitar aos munícipes a devida regularização, se possível, do seu imóvel, desde que se adapte às situações da presente Lei, a qual não implica qualquer flexibilização das normas urbanísticas, que serão sempre observadas em todos os seus parâmetros, como recuos, área verde, área construída, dentre outros”.

As medidas propostas pelo projeto de lei nº 196/2020 contemplam edificações inacabadas, em construção ou processos urbanísticos e de licenças de construção. A regularização, a ser requerida pela parte interessada, poderá conter adequações relativas às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, salubridade, permeabilidade, recuos e solo natural. O poder público poderá averiguar o atendimento a essas condições mesmo que processo regulatório já tenha sido concluído.

Presidente Aerto Luna – Esta foi a última reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça em 2020. Despedindo-se da Câmara ao fim desta legislatura, o presidente Aerto Luna agradeceu aos colegas e servidores que acompanharam o seu trabalho à frente da comissão. “Gostaria de agradecer a todos os membros da comissão, a toda a equipe que nos deu suporte. E aos colegas que continuarão essa luta, esse trabalho árduo”.

Além do presidente, estiveram presentes na reunião os vereadores Almir Fernando (PCdoB) e Samuel Salazar.

Em 14.12.2020, às 14h36