Comissão de Legislação e Justiça aprova três projetos de lei do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife promoveu nesta segunda-feira (28), às 6h30, uma reunião extraordinária para analisar pareceres a três proposições de autoria da Prefeitura. Dentre eles, está o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, que trata da reestruturação administrativa do município. A deliberação, que aprovou as medidas, foi conduzida pelo vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão. Também estiveram presentes nos debates, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PP) e Almir Fernando (PCdoB).

Além da reforma da administração direta e indireta do município, foram votados pareceres aos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 (que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesse Social Ibura e Jordão) e nº 24/2020 (que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS).

Todos os pareceres emitidos foram pela aprovação das matérias, mas com votos contrários do vereador Renato Antunes para os projetos de nº 24/2020 e 25/2020 – que, segundo ele, tramitaram irregularmente no Poder Legislativo.

A reforma administrativa da capital visa adequar a máquina para a próxima gestão do município, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2021. Na justificativa que acompanha o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, a Prefeitura argumenta que as mudanças visam atender “às exigências impostas no contexto atual de revolução digital que estamos vivenciando”.

Caso se torne lei sem alterações, o projeto vai extinguir a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) e fundir algumas secretarias. As atuais secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, por exemplo, vão se tornar uma só – a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Já no caso da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, haverá separação em duas pastas: a Secretaria de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes. Com a criação de novas unidades orçamentárias, a Prefeitura vai ficar autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2021 para redistribuir dotações.

Outro ponto do projeto de lei nº 25/2020 diz respeito à readequação do quantitativo de cargos de liderança e seus respectivos vencimentos. O texto discrimina a extinção e transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, apontando os novos patamares de remuneração deles.

Em 28.12.2020, às 6h51