Finanças e Orçamento aprova projetos do Executivo e de parlamentares

Entre os que receberam pareceres favoráveis está o projeto de número 22/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife. A proposta destaca a importância da implantação do Plano como instrumento intersetorial e multissetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento de crianças de 0 (zero) até os 72 (setenta e dois) meses de vida. A proposta recebeu 31 emendas, todas do vereador Ivan Moraes (PSOL). Destas, 17 foram aprovadas.

Outra matéria apreciada e aprovada foi o projeto de lei 08/2019, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PSB), que obriga a instalação de lixeiras nos pontos de apresentação dos tickets nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que possuem estacionamento com emissão eletrônica no Recife.

O colegiado emitiu parecer favorável à proposição 182/2018, do vereador Ivan Moraes, que dispõe sobre a “Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade” no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Recife. “Estabelecer as previsões constantes neste projeto impulsionará a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais na cidade. É um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”, justificou o parlamentar.

A Comissão de Finanças e Orçamento também aprovou o projeto de lei de número 268/2019,  da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que cria a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra Violência e Maus-Tratos às Pessoas com Deficiência”. O evento deverá ser realizado anualmente, na semana do dia 21 de setembro-Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência. “Que seja estabelecida em nosso município uma campanha sobre a importância do tratamento respeitoso e digno a ser dispensado às pessoas com deficiência física e mental, de modo a impedir a ocorrência de casos de violência e maus-tratos e a garantir, consequentemente, uma igualdade substancial entre todos os integrantes da sociedade recifense", ressaltou a vereadora.

Em 09.12.2020