Ivan Moraes discute Projeto do Executivo 24/2020

O vereador Ivan Moraes (PSOL) protestou contra a votação do projeto de lei do Executivo (PLE) nº 24/2020, que acrescenta o artigo 15 à Lei Municipal 16.719/2001, por considerar que a tramitação do PLE em questão fere o Regimento Interno da Câmara do Recife. Ele disse na manhã desta segunda-feira (28), durante Reunião Extraordinária, por meio de videoconferência, que a proposta chegou à Casa fora do prazo regimental, que se esgotara em 18 de novembro, e como o mesmo deu entrada neste mês de dezembro, não poderia ser votado hoje.

Ivan Moraes informou que ele e outros quatro vereadores entraram na justiça e conseguiram mandado de segurança sustando a votação, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caçou a liminar e concedeu outra, permitindo a votação da proposta. O vereador disse que todos os moradores das 70 Zeis (Zona Especial de Interesse Social), especialmente as 12 abrangidas pela proposta, devem ficar preocupados pois o PLE abre brechas à especulação imobiliária. “A construção de grandes prédios vai aumentar os alugueis, o pão, e tudo ao redor ao permitir que sejam juntados terrenos, para atingir mais de 250 metros quadrados e construir prédios de grande porte”.

Ele acha que o STJ se equivocou e a Prefeitura também aquiesceu à justiça. Ivan Moraes afirmou “que quem fez campanha nas ruas ouviu do povo que vereador não faz nada, políticos não prestam entre outros adjetivos”. Lembrou, então, que os vereadores têm a função de legislar e a democracia não pode ser um poder autoritário, e sim decidir em conjunto cumprindo normas institucionais, como Regimento Interno. “Nós juramos respeitar os ritos desta Casa”.

Em 28.12.2020