Ivan Moraes discutiu requerimento solicitando reuniões Extraordinárias

Contrário à votação do requerimento número 7838/2020, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP), solicitando a realização de reuniões extraordinárias no período de 23 a 30 de dezembro deste ano, para votação de projetos de lei do Executivo (PLE), o vereador Ivan Moraes (PSOL) solicitou, durante reunião Ordinária da Câmara do Recife, na manhã desta segunda-feira (21), por videoconferência, que fosse retirado de pauta para que, segundo ele, não se incorresse em ilegalidade.

Ele ponderou que o PLE 05/2020, constante do requerimento, dispondo sobre o desmembramento e posterior ampliação da ZEIS Ibura e Jordão é muito bom, mas, no entanto, segundo ele, os de números 24/2020 e 25/2020, não poderiam ser votados, pois foram protocolados fora de prazo. O primeiro acrescenta artigo à lei municipal nº 16.719/2001 e o outro, promove a reestruturação da administração direta e indireta do município.

Ivan Moraes ressaltou que tanto a Lei Orgânica do Recife como o Regimento Interno da Câmara, afirmam que todas as proposições feitas ao plenário só serão protocoladas até 18 de novembro de qualquer ano, a não ser que as propostas sejam da Comissão Executiva. Citou também outros pontos que impossibilitariam a votação desses projetos.

O vereador disse ainda que as propostas acabaram de ser protocoladas e que não daria tempo para serem discutidas nas comissões temáticas da Casa. “Estamos rasgando o Regimento da Câmara. É preciso ter parecer das comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento”. Ressaltou, ainda, que tomará medidas legais.

Renato Antunes (PSC) afirmou que a fala do colega é um alerta à Câmara, pois ele estava trazendo clareza para o Regimento Interno e o requerimento não poderia ser posto em votação.

Em 21.12.2020 às 12h47.