Legislação e Justiça aprova Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife

A criação do Plano Decenal para a Primeira Infância, com vigência até 2030, pode ser implantado às vésperas da conclusão da gestão do prefeito Geraldo Julio e dois anos depois de instituído, no Recife, o Marco Legal da Primeira Infância. O projeto de lei foi aprovado com emendas pela comissão e recebeu parecer favorável do relator Aerto Luna. Todas as emendas, num total de 31, foram de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), das quais 16 foram aprovadas integralmente e mais uma com subemenda.

A proposta foi elaborada com a participação de representantes da sociedade civil, convocados pela primeira dama Cristina Mello, e estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e competências dessa política pública. Participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Aerto Luna (PSB), presidente do colegiado; Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC) e Almir Fernando (PCdoB).

De acordo com o projeto de lei do Executivo 22/2020, o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife visa a garantir o desenvolvimento integral da criança e assegurar uma primeira infância “plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e  às diretrizes da Lei Municipal nº 18.491, de 25 de maio de 2018 (Marco Legal da Primeira Infância do Recife)”.

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Geraldo Julio  lembra que “garantir à Primeira Infância os meios para o pleno desenvolvimento e crescimento é fundamental, pois se sabe que nesta fase, a partir de diversos estudos, o desenvolvimento cerebral das crianças é muito rápido, uma vez que responde a diversos estímulos, tornando a interação entre a criança e o meio possível. Dessa forma, o acesso à saúde, educação, segurança, bem-estar, nutrição, afeto e estímulos às brincadeiras diminui as chances quanto à ocorrência de delitos e condutas antissociais”.

O prefeito destacou a participação da sociedade civil durante a elaboração do projeto de lei, através de um processo de escuta popular, por meio de consulta pública digital que contou com a participação de mais de 2 mil pessoas. Também houve, segundo disse, a participação de mais de 40 mil crianças da rede pública municipal, entre 4 e 8 anos de idade, cujos relatos, segundo ele, foram ouvidos, mediante vivências lúdicas, e que resultaram em desenhos sobre a infância que desejam.

As diretrizes do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife são as seguintes: duração decenal; abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária; concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças; participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração; articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância; e monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.

Os eixos estratégicos são Direito à Educação e Cultura (que inclui a ampliação de vagas na educação infantil, garantia do direito à permanência e qualificação do parque de unidades escolares; ampliação da relação com a comunidade escolar; valorização dos profissionais de educação etc); Eixo Direito à Saúde (como atenção à gestação, parto, nascimento e ao recém-nascido; aleitamento materno e alimentação complementar saudável; promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral da criança etc); Eixo Direito à Assistência Social e Direitos Humanos (direito à Assistência Social e Direitos Humanos; Diversidade e Inclusão; Cultura de Paz e Não Violência, entre outros); Eixo Direito ao Espaço Urbano (Ambiente da cidade mais acolhedor e seguro para crianças de zero a 6 anos;  com criação e a apropriação cidadã de espaços urbanos voltados para Primeira Infância).

Outros projetos – Além do projeto de lei 22/2020, do Poder Executivo, os demais projetos de lei votados pela Comissão de Legislação e Justiça foram todos ordinários (de autoria dos vereadores) e cinco foram aprovados: o projeto de lei 179/2020, do vereador Antônio Luiz Neto (PSB),  que cria a “Semana Municipal do Motociclismo”, para estimular e aperfeiçoar a prática da Modalidade na Cidade do Recife, como atividade de lazer, esportiva e meio de transporte. Além desse projeto, outros três, de autoria do vereador Antônio Luiz Neto, também foram aprovados. Todos eles, propondo denominar ruas do Recife. O de número 180/2020, denomina de Mestre Geraldo de Almeida a  próxima rua  a ser criada  na Cidade do Recife.

O projeto de lei 181/2020 denomina “Rua dos Crentes” a artéria que especifica, situada no bairro de Passarinho, no município do Recife.  O de número 186/2020, denomina “Rua Valeriano Eugênio de Melo - Coronel Vavá” a artéria que especifica, situada no bairro de Beberibe, no município do Recife. O projeto de lei 189/2020, da vereadora Natália de Menudo (PSB), também oi aprovado. Ele cria, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, o “Dia Municipal de Combate à Depressão de Crianças e Adolescentes – Pare, Observe e Acolha”. A comissão aprovou, ainda três projetos de Decreto Legislativo (35,36 e 37/2020).


Em 09.12.2020, às 9h50.