Maguari reflete sobre lei que impede dupla função de motoristas

O vereador Amaro Cipriano Maguari (PP) refletiu sobre a proposta apresentada pelo projeto de lei 5/2019, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), que deu origem à lei municipal 18.761/2020, proibindo o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo do Recife. Ele disse na manhã desta terça-feira (15), durante reunião Ordinária na Câmara Municipal, por meio de videoconferência, que votou a favor do projeto que virou lei, por estar do lado desses profissionais, mas ressalvou que o colega Samuel Salazar (MDB), na ocasião já havia alertado para o fato de que a proposta era inconstitucional. Ontem (14), o Superior Tribunal de Justiça de Pernambuco manifestou-se contrário à lei, por julgar a mesma inconstitucional.

Amaro Cipriano Maguari ressaltou que à época da votação, gostaria de ter debatido mais exaustivamente a proposta. “O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Aldo Lima, vem promovendo campanha detratora contra os parlamentares. Lamento muito porque o STJ acabou vetando a lei sancionada pela Prefeitura do Recife, alegando inconstitucionalidade. De acordo com o Tribunal , a Prefeitura não poderia legislar sobre transporte público”. O vereador disse ainda que votou no projeto por estar do lado da categoria.

O vereador Ivan Moraes, autor da proposição, contestou o colega alegando que a proposta dele não é inconstitucional e foi aprovada pela Casa, e sancionada pela Prefeitura. “Lamento que o STJ tenha se manifestado contra à lei", acrescentando que o município pode sim legislar sobre o transporte público municipal. Disse ainda que Aldo Lima, presidente do Sindicato dos Rodoviários, é um homem honrado e que participou junto com o mandato dele da elaboração da proposta.

Em 15,12,2020