Renato Antunes pede e não consegue aprovar pedido de vistas para requerimento

O líder da Oposição, vereador Renato Antunes (PSC), pediu vistas, mas o presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Eduardo Marques (PSB), não pode concedê-lo, ao requerimento número 7838/2020, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP), solicitando a realização de reuniões Extraordinárias, no período de 23 a 30 de dezembro, para a votação de três projetos de lei do Executivo que chegaram ao Poder Legislativo com pedido de urgência. “O que está em jogo é a integridade do Poder. Nossa discussão é uma proteção a esta Casa Legislativa, à lei Orgânica do Recife e ao Regimento Interno”, justificou-se, na reunião Ordinária da Câmara realizada por videoconferência, na manhã desta segunda-feira (21). Para Antunes, as proposições acarretam questões jurídicas porque chegaram depois de 18 de novembro, enquanto disse que o Regimento Interno não permite votar matéria protocolada fora do prazo.

Eduardo Marques arguiu o próprio Regimento Interno para não conceder o pedido de vistas, citando o artigo 319, parágrafo 10, inciso cinco, enquanto Renato Antunes se apoiou no artigo 21 da mesma lei, para fazer o pedido. “O meu pedido não é de oposição, mas de coerência. Podemos retirar de pauta e votar posteriormente o requerimento”, disse. Os projetos de lei a que o requerimento se refere para pedir as reuniões Extraordinárias são de autoria do Poder Executivo. Os números deles são: PLE 5/2020, que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zeis Ibura e Jordão; o PLE 24/2020, que acrescenta o artigo 15-a, da Lei Municipal nº 16.719, de 30 de novembro de 2001; e o PLE 25/2020, que promove a reestruturação da administração direta e indireta do município do Recife, extingue e transforma cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências. “Pouco antes de meu discurso, o líder do governo, vereador Eriberto Rafael (PP) disse que a tramitação dos projetos se justifica na precedência de uma caso semelhante, ocorrido há oito anos, quando um projeto de reforma administrativa para a gestão de Geraldo Julio foi votada ainda na gestão do então prefeito João da Costa. Um erro não pode justificar o outro. Não podemos continuar errados”, disse.

Renato Antunes assumiu o argumento apresentado também pelo vereador Ivan Moraes (PSOL), para quem os projetos de lei do Executivo 24 e 25 não pode ser analisados e votados porque as matérias legislativas tinham o prazo de até 18 de novembro para serem recebidas. Os dois projetos de lei chegaram recentemente na Câmara Municipal do Recife. “Eles só podiam ser votado se estivessem previamente na Casa. Se votarmos agora será uma afronta à Câmara e às leis municipais. Também é uma afronta ao memorando que Vossa Excelência, o presidente desta Casa, nos enviou, dizendo que os projetos de lei só podiam tramitar estando aqui nesse prazo”, afirmou.

O vereador André Régis (PSDB) pediu um aparte e disse que a discussão dos projetos de lei trazem o debate jurídico levantado por Renato Antunes e também trazem à tona uma conveniência do prefeito eleito. “Enxugar a máquina administrativa, que é o pedido dos projetos de lei, foi uma promessa da campanha. E o projeto de lei 25 propõe que João Campos já encontre a estrutura administrativa do jeito que ele quer”, disse Régis. O vereador Rinaldo Junior (PSB),que também pediu aparte, disse que é uma prerrogativa do presidente da Câmara do Recife colocar a votação dos projetos de lei em pauta. “Mas, para isso, certamente, o presidente tem seus motivos e embasamentos. Até porque existe o entendimento de há uma questão jurídica e também está em jogo a integridade da Casa”.

Em 21.12.2020.