Samuel Salazar explica proposta sobre regularização de edificações

Na justificativa, Samuel Salazar,  afirma que “o número de construções irregulares na cidade do Recife, o qual é fruto de um crescimento desordenado ao longo de décadas, levou à existência de milhares de edificações irregulares, muitas delas sem qualquer processo de aprovação de projeto e licenciamento, outras com projetos aprovados, mas sem a devida conclusão quanto à licença de construção e habite-se, e algumas dependendo da regularização dos terrenos”.

De acordo com o vereador, “a proposta tenta desburocratizar e facilitar essas construções inacabadas, que são muitas na cidade, respeitando os preceitos da lei. É uma proposta bem simples, que apenas regulamenta e desburocratiza a regularização de edificações inacabadas, que aliás, são muitas na cidade, vai facilitar”.

As medidas propostas pelo projeto de lei nº 196/2020 contemplam edificações inacabadas, em construção ou processos urbanísticos e de licenças de construção. A regularização, a ser requerida pela parte interessada, poderá conter adequações relativas às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, salubridade, permeabilidade, recuos e solo natural. O poder público poderá averiguar o atendimento a essas condições mesmo que processo regulatório já tenha sido concluído.

Em 17.12.2020