Elaine Cristina propõe tornar obrigatórios fraldários acessíveis para pessoas com deficiência

Os fraldários acessíveis deverão contar lavatório e equipamento de higienização, além de bancada ou maca para troca de fraldas, com capacidade inclusive para pessoas adultas. O texto salienta que esses ambientes deverão ser ofertados a pessoas de todas as idades.

Supermercados, estádios esportivos, parques, shopping centers e casas de festas são alguns dos tipos de estabelecimentos que deverão se adaptar a partir da publicação da lei, se o projeto for aprovado. Em caso de descumprimento, as penalidades aos estabelecimentos privados variam da advertência a uma multa inicial de R$ 10 mil, que poderá ser dobrada em caso de reincidência e acrescida de 20% em autuações posteriores.

No texto de justificativa da proposta, Elaine Cristina destaca a necessidade de estabelecer medidas para facilitar o convívio social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Importa ressaltar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos ou pessoas com alguma condição de saúde especial, precisam ter acesso aos seus direitos de forma plena, independente do estágio da vida em que se encontrem”, afirma. “A ausência de local para troca de fraldas faz com que muitas pessoas que fazem seu uso evitem sair de suas casas, o que obsta seu convívio social e afeta seu acesso ao direito à inclusão e a ter uma vida digna em igualdade com os outros cidadãos”.

Em 12.01.2024