Felipe Alecrim sugere análise da integridade de empresas contratadas pelo município

Tramita na Câmara do Recife, o projeto de lei nº 268/2023, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), que quer tornar obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas. A matéria é dirigida "para empresas contratadas pela administração pública direta, autárquica ou fundacional do Recife para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a três milhões de reais e de serviços ou compras com valor superior a um milhão de reais". Para o autor, a medida será um instrumento para evitar desperdícios dos recursos públicos.

De acordo com o projeto de lei, as empresas deverão se submeter à avaliação de integridade, antes da assinatura do contrato ou da celebração de aditivo contratual; a qualquer tempo durante a vigência da relação contratual, a critério da administração municipal; e em especial, no caso de denúncia ou quando constatada alteração relevante das informações prestadas ou declaradas pela empresa.

“O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas, esquecendo de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco desta matéria”, justificou o autor.

A avaliação de integridade vai observar informações relativas ao perfil da empresa, de sócios e de administradores; ao relacionamento com agentes públicos e terceiros; à reputação e ao histórico de envolvimento em casos de desvios éticos, fraude e corrupção; e à adoção pela empresa de práticas de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, como programa de integridade, código de ética e outras. A partir destas informações será determinado o grau de risco da empresa, se baixo, médio ou alto. A avaliação terá validade de 24 meses.

“A proposta se mostra um instrumento eficiente que pode vir a evitar desperdícios e escamoteamento dos recursos públicos, que geralmente causam enormes prejuízos à população, podendo esta vir a ficar desassistida dos serviços básicos ou de melhorias quando esses recursos, que são escassos, se perdem na má gestão ou na gestão fraudulenta dos administradores públicos”, avaliou Felipe Alecrim.

A proposição foi apresentada à Câmara no mês de novembro do ano passado e aguarda emendas e pareceres das Comissões para ser levada ao plenário.

Em 04.01.2024