Michele Collins pede obrigatoriedade da divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres

O projeto de lei Ordinária de número 161/2023, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, tramita na Câmara Municipal do Recife. A proposta, que já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, e Defesa dos Direitos da Mulher, tem como objetivo orientar o público feminino acerca dos seus direitos estabelecidos.

Na justificativa do projeto, a vereadora Michele Collins destaca a importância da divulgação de informações para as mulheres vítimas de violência, para que elas saibam dos seus direitos garantidos. Segundo ela, mesmo com a Lei Maria da Penha, o índice de violência doméstica ainda é alto. “De acordo com os dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, de janeiro até julho de 2022, foram registradas mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres no Brasil”, detalha.

A parlamentar menciona, ainda, que a proposta não gera despesa ao erário público, “visto que a administração municipal já dispõe de servidores públicos para desenvolver essa ação, assim como não interfere nas competências privativas inerentes ao prefeito indo, portanto, ao encontro do que preceitua a nossa Lei Orgânica”.

No artigo terceiro do texto da matéria, Michele Collins diz que o Poder Executivo “deverá estabelecer medidas para a divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, de forma clara e objetiva e em locais apropriados para essa finalidade”.

Em 17.01.2024