Legislação e Justiça analisa e aprova 23 propostas

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei do Executivo de número 01/2024 altera os artigos 5º e 7º da Lei Municipal nº 19.166, de 20 de dezembro de 2023, que trata da contratação de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil para viabilizar obras vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Recife.

Além dele, três projetos de lei Ordinária de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) foram aprovados, incluindo o projeto de lei Ordinária de número 279/2023, que declara a “Banda Devotos” como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.  O PLO de número 272/2023, que institui o “Dia Municipal do Cinema Educativo” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, e o PLO de número 05/2024, que declara o “Instituto Dom Helder Câmara (IDHEC)” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife, foram aprovados com emenda modificativa e supressiva, respectivamente.

Por sua vez, o vereador Rinaldo Junior teve dois projetos de lei Ordinária aprovados pela Comissão: o de número 273/2023, que institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua Santo’s Silvestre” no Calendário Oficial de Eventos; e o PLO de número 275/2024, que institui, também no Calendário Oficial de Eventos do Recife, a “Semana de Conscientização sobre a Terceirização sem Calote”. 

Do vereador Osmar Ricardo (PT), o projeto de lei Ordinária de número 229/2023, que dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais foi aprovado pela Comissão com emenda modificativa. Já o PLO de número 260/2023, da vereadora Natália de Menudo (PSB), que foi aprovada com emendas supressivas, institui o “Mês Maio Furta-Cor” no Calendário Oficial de Eventos do Município. O PLO de número 264/2023, da vereadora Michele Collins (PP), que institui o “Dia Municipal do Missionário Recifense” no Calendário Oficial de Eventos do Município, foi aprovado com emendas supressivas. 

Já de autoria da vereadora Aline Mariano (PP), foi aprovado com emenda supressiva e modificativa o projeto de lei de número 274/2023, que institui a “Semana de Incentivo à Doação de Cabelos às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer”, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Assim como o PLO de número 276/2023, do vereador Alcides Cardoso (PSDB), que declara Patrono do Carnaval do Recife o Sr. Enéas Freire, e o PLO de número 277/2023, da vereadora Elaine Cristina (PSOL), que institui o “Dia Municipal da Menina”, no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PLO de número 278/2023, do vereador Felipe Alecrim (PSC), que altera o nome da “Rua Bom Jesus da Lapa”, localizada no bairro da Torre, para a “Rua Irmã Adélia”, também recebeu parecer favorável do colegiado. 

Projeto de decreto legislativo - Além dos projetos de lei Ordinária, dez projetos de decreto legislativo (PDL), que versam sobre homenagens e reconhecimentos, também foram apreciados e aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça durante a reunião realizada nesta quinta-feira (29).

O PDL de número 59/2023, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PSB), concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Ranilson Brandão Ramos. Já de autoria do vereador Rinaldo Junior, foi aprovado o PDL de número 56/2023, que concede o Título de Cidadã do Recife a Karla Maria de Oliveira Almeida. Por sua vez, de autoria da vereadora Aline Mariano, o PDL de número 57/2023, aprovado pelo colegiado, concede a Medalha de Mérito José Mariano ao artista plástico Leopoldo Nóbrega.

Aprovado pelo colegiado, o PDL de número 58/2023, do vereador Ronaldo Lopes (PSC), concede o Título de Cidadão do Recife ao Dr. Álvaro Dantas de Almeida Júnior, assim como o PDL de número 60/2023, da vereadora Cida Pedrosa, que concede o Título de Cidadã do Recife à Sra. Mônica Felts de La Roca Soares, e o PDL de número 62/2023, do vereador Victor André Gomes (União Brasil), que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Álvaro Porto de Barros. 

Já de autoria da vereadora Elaine Cristina, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo: o de número 63/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Sr. Manoel Nascimento da Costa; e o PDL de número 64/2023, que concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano à Sra. Maria Guadalupe Freitas de Oliveira Silva. 

Além destes já mencionados, também foi aprovado o PDL de número 65/2023, do vereador Felipe Alecrim, que concede o Título de Cidadão do Recife ao Arcebispo Dom Paulo Jackson Nóbrega de Souza, por relevantes serviços prestados à sociedade recifense; e o PDL 04/2024, do vereador Zé Neto, que concede o Título de Cidadã do Recife à Sra. Jullimária Dutra. 

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Em 29.02.2024